FERNANDO LEAL
Secretaria de Comunicação
O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sérgio Ricardo (PR), recebeu a Diretoria Executiva da Associação das Primeiras Damas dos Municípios de Mato Grosso como parte do movimento “Pró-Primeiras Damas”. A mobilização foi iniciada pela entidade em benefício da permanência delas à frente das Secretarias Municipais de Assistência Social em oposição a itens do projeto contra o nepotismo que tramita na Casa.
O projeto, de autoria do deputado Percival Muniz, proíbe a contratação ou nomeação de parentes, cônjuges e companheiros de membros ou titulares de Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública, Tribunal de Contas, de dirigentes superiores de órgãos, de fundação, autarquia ou empresa, para cargos em comissão de direção e assessoramento no âmbito do Estado de Mato Grosso. Fica excluído apenas da matéria, o Legislativo municipal.
Em ofício assinado por sua presidente, Deusa de Fátima do Prado Marques – 1ª Dama de Denise (208 km de Cuiabá, a sudoeste do estado) – entregue ao presidente da AL, a APDM/MT considera o “relevante, eficiente e eficaz” o serviço que as primeiras-damas desempenham nos cargos de confiança e de direção que ocupam na administração pública.
“Não há qualquer imoralidade ou ilegalidade no fato de uma pessoa de confiança do prefeito administrar uma secretaria municipal. Historicamente, as primeiras-damas vêm exercendo funções de grande importância – normalmente à frente da Secretaria de Assistência Social, nas administrações públicas – nas três esferas de governo”, afirma Deusa Marques.
Segundo a presidente, essa postura representa um ganho para a municipalidade, para o gestor público e, conseqüentemente, para a coletividade uma vez que as primeiras-damas trabalham buscando garantir o que estabelece a Política Nacional de Assistência Social.
“Não há que se falar em nepotismo quando não existe a figura da ‘funcionária-fantasma’, tampouco abuso na nomeação de familiares dos agentes políticos, razão pela qual o governante – ao fazer uso de seu poder discricionário – deve trazer para a administração pessoas que tenham capacidade e que sejam de sua confiança – no caso, a primeira-dama”, diz o ofício.
Para Sérgio Ricardo, as primeiras-damas mostraram a grande importância que têm na administração municipal pelo papel que desempenham. Ele argumentou que a discussão sobre o projeto contra o nepotismo tem várias vertentes. “Ele pode receber emendas, ser mais estudado e até a valer para as próximas administrações. Também, as discussões podem evoluir a ponto de excluir as 1ªs Damas ou de elas permanecerem no cargo sem remuneração. São muitas vertentes e vamos estudar e discuti-las com os demais parlamentares”, prometeu o presidente da Assembléia.
Projeto - O Artigo 1º do projeto prevê: "É vedada na Administração Direta, Indireta, nas empresas, Autarquias e Fundações dos Poderes do Estado de Mato Grosso, do Ministério Público, Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, a pratica do nepotismo, que consiste na nomeação para cargos em comissão, designação para o exercício de funções de confiança ou contratação, sob qualquer regime, de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau:
I - no Poder Executivo:
a) de Governador e Vice-Governador;
b) de Secretário de Estado; c) de presidente, ou equivalente, de empresa pública ou sociedade de economia mista sob controle do Estado;
d) de presidente, ou equivalente, de autarquia ou fundação;
II - no Poder Judiciário:
a) de Desembargador e Juiz de Direito;
b) de presidente, ou equivalente, de autarquia ou fundação;
III - no Ministério Público, de Procurador de Justiça e Promotor de Justiça;
IV - na Defensoria Pública, de Defensor Público;
V - no Poder Legislativo, de Deputado Estadual;
VI - nos Tribunais de Contas, de Conselheiro.
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