A importância do Direito Comunitário no âmbito da União Européia foi um dos principais pontos abordados pelo juiz José Narciso da Cunha Rodrigues, do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias. O magistrado abriu a conferência “A cooperação judicial para o fortalecimento da integração regional como espaço comum de liberdade, segurança e justiça”.
Cunha Rodrigues destacou a importância de se definir os limites de aplicabilidade do Direito Comunitário entre os países da União Européia, que, segundo o magistrado, “deve se reverter de flexibilidade e volatilidade”. Ele observou que hoje os tribunais podem responsabilizar o estado-membro por erros ou violação do Direito Comunitário.
O juiz da Corte das Comunidades Européias citou que a Carta dos Direitos fundamentais da União Européia terá valor jurídico. O documento dará garantias aos cidadãos europeus com relação a pagamento de férias, bioética e outras questões relativas aos direitos individuais.
O magistrado europeu anunciou também durante a conferência o Tratado Reformador, que está em vias de ser assinado pelos países-membros da União Européia. O acordo prevê a tramitação em regime de urgência, no máximo dois meses e meio, de processos nas áreas penal, tributária, cível, entre outras.
No entanto, o magistrado reconhece que a dificuldade para dar tal celeridade aos processos está nos 23 idiomas existentes hoje na comunidade européia. O tratado prevê ainda a liberdade de circulação de decisões entre os países, a cooperação para processos de extradição, combate ao crime organizado e proteção às vítimas de violência.
Agindo assim, não vai faltar água.
* Genilto Nogueira é fundador da Femab e superintende do MT Regional no Vale do Cuiabá. Geniltonogueira@yahoo.com.br
